Termos e Condições (Serviços)

www.fluelo.pt

Preâmbulo

1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a FLUELO Sp. z o.o. (Sociedade de Responsabilidade Limitada), com sede em Olszańska 7, 31-513 Kraków, Polónia, número de identificação fiscal (NIF/VAT EU) PL6751752413, registada no Registo Nacional de Pessoas Colectivas (KRS) sob o n.º 0000905406 (Tribunal Distrital de Kraków Śródmieście), contacto info@fluelo.com e +351 916 479 820, doravante designada por "Fluelo", e as pessoas que desejem adquirir serviços através do website www.fluelo.pt, doravante designadas por "Utilizador".

2.º As partes acordam que as aquisições efetuadas através do website www.fluelo.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

Artigo 1 – Objeto

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de inscrição, de venda, pagamento e prestação dos serviços adquiridos através do website www.fluelo.pt.

2. Os serviços prestados pela Fluelo consistem em aulas de línguas online ao vivo (inglês, alemão e francês), individuais (1:1) e em pequenos grupos, por video-chamada. Prestação de serviços — sem venda de bens físicos nem conteúdos descarregáveis. As regras de funcionamento do curso constam do Regulamento.

Artigo 2 – Inscrição

1. O Utilizador inscreve-se através do formulário de contacto ou por e-mail para info@fluelo.com, indicando o pacote pretendido (ver oferta).

2. Após a inscrição, a Fluelo confirma a disponibilidade e envia ao Utilizador as informações de pagamento (link de pagamento ou fatura com opção de pagamento online).

3. A confirmação da inscrição e o pagamento pelo Utilizador equivalem à aceitação plena e completa dos preços e da descrição dos serviços disponíveis para venda, assim como destas Condições Gerais de Venda e do Regulamento.

4. A Fluelo honrará as inscrições recebidas online. Na falta de disponibilidade da prestação do serviço, a Fluelo compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura, depois de emitida, não poderá ser reemitida com alterações.

6. Caso o pagamento não seja rececionado dentro do prazo indicado, a reserva das sessões não será garantida.

Artigo 3 – Pagamento

1. A Fluelo propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via easypay — Instituição de Pagamento Lda:

  • Cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard);
  • Referência Multibanco;
  • MB WAY;
  • Transferência bancária.
Visa Mastercard easypay

2. No caso do pagamento com cartão, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após a confirmação da capacidade de prestação do serviço. Se algum dos serviços adquiridos não puder ser prestado, o respetivo valor será creditado no cartão do Utilizador.

Artigo 4 – Disponibilização do Serviço

1. As sessões são agendadas após a confirmação do pagamento efetuado, de acordo com a disponibilidade do tutor e as regras do Regulamento.

Artigo 5 – Preços

1. Os preços devem entender-se em euros (EUR) e são preços finais. Os serviços de ensino de línguas encontram-se isentos de IVA (art. 9.º, n.º 11 do CIVA); o enquadramento aplicável é sempre indicado na fatura.

2. Caso se verifique um aumento do preço de algum serviço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por continuar a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

Artigo 6 – Cancelamento e Devolução

1. Os consumidores dispõem do direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, nos termos do art. 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

2. Quando o consumidor solicita expressamente o início das aulas durante o prazo de livre resolução, em caso de resolução paga apenas o valor proporcional às aulas já ministradas (art. 15.º do Decreto-Lei n.º 24/2014); as aulas já realizadas ao vivo não são reembolsáveis.

3. Estando o serviço integralmente prestado com o consentimento prévio e expresso do consumidor, cessa o direito de livre resolução (art. 17.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 24/2014). O consentimento expresso é recolhido no momento da inscrição.

4. O pedido de cancelamento ou devolução deverá chegar por escrito para o e-mail info@fluelo.com. As instruções serão respondidas pelo mesmo meio de comunicação.

5. Sempre que possível, a devolução realizar-se-á pela mesma via de pagamento. Caso não seja possível, o Utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por transferência bancária.

6. A Fluelo compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias.

Artigo 7 – Política de Privacidade

O tratamento dos dados pessoais é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais (RGPD). Os detalhes constam da nossa Política de Privacidade.

Artigo 8 – Lei Aplicável

Aos contratos celebrados com consumidores aplicam-se as disposições imperativas de proteção do consumidor do país da sua residência habitual, designadamente, para consumidores residentes em Portugal, o Decreto-Lei n.º 24/2014.